Processo 0001435-57.2025.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM RORSum 0001435-57.2025.5.13.0030 RECORRENTE: EAA JOAO PESSOA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA RECORRIDO: ARUA SILVA DE MELO EMENTA: AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 273. PROVA DA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. A incidência do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST subsiste quando o acórdão regional atribui ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e a insurgência recursal limita-se a questionar a valoração do extrato analítico, sem demonstrar distinção em relação à tese firmada no Tema 273 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno desprovido.   TEMA 70. RESCISÃO INDIRETA FUNDADA EM IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA. A aplicação do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST mostra-se adequada quando os fatos consignados pelo órgão julgador correspondem à hipótese disciplinada pelo Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inviável afastar o precedente mediante reconstrução do quadro fático apresentado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista nos arts. 214-D, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, e 1.021, § 4º, do CPC.   DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por  UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "CONHEÇO do agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno a empresa agravante, EAA JOÃO PESSOA COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS LTDA., a pagar ao agravado, ARUÃ SILVA DE MELO, multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa." JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2026. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARUA SILVA DE MELO

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