Processo 0001435-79.2023.8.27.2716

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001435-79.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE : ROBERTO NERES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E DOMICÍLIO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Conforme a orientação definida pelo Supremo Tribunal (STF) no julgamento do RE n.º 612.043/PR (Tema 499 da repercussão geral), o pedido individual de cumprimento de sentença proferida em  ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil , depende da comprovação:  a)  de vínculo pelo exequente; e  b)  de domicílio na circunscrição do órgão julgador. Ainda, para o STF, ambos os requisitos devem ser anteriores ou concomitantes à propositura do processo de conhecimento: [...] Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados,  somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda , constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento [...] 1 . No aludido julgamento, o STF assentou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/997, segundo o qual a sentença da ação coletiva de rito ordinário possui eficácia  apenas  para os associados que, no momento do ajuizamento da ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,  na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator . Sobre o tema, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a comprovação do domicílio, para fins de demonstração da legitimidade ativa nos cumprimentos individuais da sentença coletiva, deve se referir ao âmbito territorial do órgão de segundo grau: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES.  RECURSO PROVIDO. [...]  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.367.220/PR, definiu que o título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que proferiu a decisão de primeiro grau.  3. Recurso especial a que se dá provimento 2 . No caso em comento, as ações coletivas originárias, ambas sob o rito ordinário , foram ajuizadas pela: a) Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins ( APRA-TO ) (evento 1 dos autos n.º 0009541-69.2015.8.27.2729), em 26/03/2015 ; e, b) Associação dos Bombeiros Militares do Tocantins ( ABMTO ) (evento 1 dos autos n.º 0009774-66.2015.8.27.2729), em 27/03/2015 .  Ou seja – e é importante registrar expressamente – a hipótese dos autos não trata de ação civil pública (ACP) ou de ação coletiva de rito ordinário, ou de ação coletiva de rito especial (mandado de segurança ou de injunção coletivo, por…

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