Processo 0001436-41.2025.8.04.6400

"Ante o exposto, pelos fundamentos aduzidos supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se.

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