Processo 0001436-86.2025.8.04.5900

DECISÃO Trata-se de denúncia em face de Leandro Pereira Garcia, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 329, ambos do Código Penal (item 16.1). Narra a peça acusatória, em síntese, que, no dia 19/06/2022, no interior do Clube Encanto do Boto, o denunciado ter

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