Processo 0001439-75.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819650 NÚMERO ÚNICO: 0001439-75.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561001445 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JECIRA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO TEMPORAL (EARESP 676.608/STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (LEI Nº 14.905/2024). HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DE VALORES (SIMPLES E EM DOBRO) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A PARTE AUTORA ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E A REVISÃO DOS ENCARGOS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS;(V) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS;(VI) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) PRESCRIÇÃO QUINQUENALAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 06/05/2020.(II) NULIDADE DA CONTRATAÇÃOA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.(III) REPETIÇÃO DO INDÉBITONOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA.APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS: DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.(IV) ENCARGOS MORATÓRIOSOS VALORES DEVEM OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 31/08/2024. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE…

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