Processo 0001441-48.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590200204 NÚMERO ÚNICO: 0001441-48.2025.8.25.0008 REQUERENTE : THOMAS NEVES RIBEIRO ADV. : GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE REQUERENTE : JÉSSICA RIBEIRO SANTOS NEVES ADV. : GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE REQUERIDO : EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO....: VERIFICO QUE OS AUTORES NOTICIARAM, POR MEIO DA PETIÇÃO DATADA DE 23/03/2026, A OCORRÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES LANÇADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL VIA CNIB, REQUERENDO, OUTROSSIM, A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTECIPATÓRIO JÁ DEFERIDO, ACOLHO O PLEITO DOS AUTORES PARA DETERMINAR QUE A SECRETARIA EXPEÇA NOVO OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE NO CORPO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO QUE A PRESENTE ORDEM JUDICIAL SE SOBREPÕE SOBRE QUAISQUER ÔNUS OU INDISPONIBILIDADES PORVENTURA EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 19.173, DEVENDO O ATO SER INSTRUÍDO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME DELIBERADO NA DECISÃO DE 25/06/2025 E REITERADO EM 11/03/2026. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O CPC, EM SEU ART. 256, ESTABELECE QUE TAL MODALIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, AUTORIZADA APENAS QUANDO O CITANDO FOR DESCONHECIDO, INCERTO OU SE ENCONTRAR EM LUGAR IGNORADO OU INACESSÍVEL. AINDA, O § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É CLARO AO PREVER QUE O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTA AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO CASO EM TELA, EMBORA OS REQUERENTES ALEGUEM A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO, O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E O RESULTADO DA CONSULTA AO INFOJUD, NÃO VISLUMBRO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PASSÍVEIS DE SEREM DEFLAGRADOS. HÁ QUE DESTACAR QUE O SIMPLES FATO DE A EMPRESA REQUERIDA TER ENCERRADO SUAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO PRIMITIVO OU DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA NA PRIMEIRA TENTATIVA NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA, QUE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MEIOS IDÔNEOS DE LOCALIZAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CITANDO SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. RESSALTE-SE QUE INCUMBE À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, NÃO CABENDO O SOCORRO À VIA DO EDITAL ENQUANTO AINDA RESTAREM PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA INVESTIGATIVA QUE POSSAM SER DEDUZIDAS PARA A ELUCIDAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. DESSA FORMA, VISANDO PRESERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NESTE MOMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA RÉ. NO MAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO COMO MEDIDA MAIS EFICIENTE PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

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