Processo 0001441-60.2026.8.04.3900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados os autos. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, segundo a síntese fática. A tutela de urgência, segundo a estrutura instituída pelo art. 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, é de aplicação geral e abrange tanto as d
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