Processo 0001441-70.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300669 NÚMERO ÚNICO: 0001441-70.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (G.B.I.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.B.I.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (W.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, INEXISTINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO DO DEMANDADO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, OU SE COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DA REMUNERAÇÃO TOTAL,EXCLUÍDOS DA BASE DE CALCULO OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INCIDINDO ENTRETANTO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS,IGUALMENTE A SEREM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA(FL.09) RESSALTO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS PERFUNCTORIAMENTE, SEM CONSIDERAR OS DEVERES DE CUIDADO PATERNO E A ECONOMIA DO CUIDADO DESENVOLVIDA PELA GENITORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, POSTERGO A SUA ANÁLISE PARA APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, O PLEITO DEVE SER INDEFERIDO, UMA VEZ QUE A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FUNDAMENTADA NA PREMISSA DE QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM IGUAL DIREITO E DEVER DE EXERCER O PODER FAMILIAR. (...) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 6951 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CONCILIADOR (CEJUSC), ADVERTINDO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC). AINDA, ATENTE-SE PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC. DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 334, §8º, DO CPC, BEM AINDA QUE AS PARTES DEVEM COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 334, PARÁGRAFO 9 DO CPC). CASO O RÉU NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUE ANTECEDE A DATA MARCADA PARA A AUDIÊNCIA, TENDO INÍCIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA (ART. 335, II DO CPC). CASO NÃO HAJA ACORDO INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (ART. 335, I DO CPC). ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FORTE NO ART. 334, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVIDENCIA S SECRETARIA O CADASTRAMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.