Processo 0001442-06.2024.5.10.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0001442-06.2024.5.10.0018 RECORRENTE: GABRIEL DE ABREU SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ABREU SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 0001442-06.2024.5.10.0018 (RITO SUMARÍSSIMO) RELATOR: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira RECORRENTES: GABRIEL DE ABREU SILVA, IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A RECORRIDOS: GABRIEL DE ABREU SILVA, IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   - FALTA GRAVE CONFIGURADA: JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL: DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. - ASSÉDIO MORAL: CONDUTAS ABUSIVAS ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRADAS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO DEMONSTRADO: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DEVIDA. - VERBAS RESCISÓRIAS: PAGAMENTO INTEMPESTIVO: MULTA DO ARTIGO 477 DEVIDA. - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE: MERA ESTIMATIVA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXIGIDOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: EXEGESE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017: CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL: INTELIGÊNCIA DA SÚMULA REGIONAL 75/TRT-10 (ENUNCIADO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT, CONFORME ARTIGO 97 DA CF.). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INDEFERIDO POR ADEQUADO O FIXADO NA ORIGEM. - SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.     RELATÓRIO   Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorreram a Reclamada, comprovando os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal e o Reclamante. O Reclamante apresentou contrarrazões. A Reclamada apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e regular: conheço. O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões são tempestivas e regulares: conheço. (2) MÉRITO: RECURSO DA RECLAMADA: a) rescisão contratual: justa causa: O Reclamante pediu a reversão da demissão por justa causa, dizendo que não praticou ato que autorizasse a aplicação da penalidade:   "O autor foi dispensado por justa causa em 21/12/2023, sem receber qualquer justificativa da reclamada. (...) O reclamante foi demitido por justa causa. No entanto, o autor não cometeu quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 da CLT, que possibilitam tal dispensa. O autor acredita que sua demissão tenha ocorrido por perseguição dos superiores, que falsamente o acusaram de automedicação inadequada no ambiente de trabalho."   A Reclamada defendeu a manutenção da penalidade, dizendo que o Reclamante, técnico de enfermagem, mau procedeu se automedicando, no ambiente de trabalho, utilizando fármaco destinado ao uso de pacientes, do qual se apropriou indevidamente, rompendo, assim, a confiança e tornando insustentável o vínculo de…

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