Processo 0001442-32.2025.8.25.0073

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22218/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717107 NÚMERO ÚNICO: 0001442-32.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583300558 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - E.S.V.S........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - C.I.V.S........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - R.S.L................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO PELO ALIMENTANTE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 2019. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS E CRESCENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DO JULGADO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR C.I.V.S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RICARDO SILVA LEANDRO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR FUNDAMENTA O PLEITO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, NASCIMENTO DE NOVA FILHA E SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A APELANTE SUSTENTA QUE O VALOR ORIGINÁRIO DE 20% JÁ SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS BÁSICAS, ESPECIALMENTE A MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGA QUE O GENITOR POSSUI MÚLTIPLAS FONTES DE RENDA INFORMAL E QUE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ASSUMIDO VOLUNTARIAMENTE.O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O PATAMAR ALIMENTAR ANTERIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.EXISTEM TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ALIMENTANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA; (II) ANALISAR SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS CONFIGURA FATO NOVO APTO A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENSÃO DE FILHOS ANTERIORES; E (III) AVALIAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA REDUÇÃO DO VALOR ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.A REVISÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTA-SE NO ART. 1.699 DO CC, EXIGINDO PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE, EXISTINDO EVIDÊNCIAS DE RENDAS EXTRAS COMO INSTALADOR DE PAPEL DE PAREDE, SOCIEDADE EMPRESARIAL E LOCAÇÃO DE IMÓVEL.O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS OU A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE PREEXISTENTE. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, PREVISTO NO ART. 226, § 7º, DA CF, IMPÕE AO GENITOR O PLANEJAMENTO FAMILIAR CONSIDERANDO OS ENCARGOS JÁ ASSUMIDOS. A ESCOLHA PESSOAL DE AMPLIAR A FAMÍLIA NÃO DEVE PREJUDICAR O SUSTENTO DOS FILHOS MAIS VELHOS.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ATUALMENTE COM 9 ANOS, SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES, ABRANGENDO EDUCAÇÃO, SAÚDE E VESTUÁRIO. A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM CONTRADIÇÃO LÓGICA AO RECONHECER QUE O VALOR DE 20% ERA INSUFICIENTE PARA COBRIR A MENSALIDADE ESCOLAR E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAR SUA REDUÇÃO. TAL MEDIDA VIOLA O…

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