Processo 0001443-17.2024.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001443-17.2024.5.07.0004 RECORRENTE: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CEZAR SOLON DOS ANJOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476f5de proferida nos autos.   ROT 0001443-17.2024.5.07.0004 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA (SP426879) Recorrente:   Advogado(s):   2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   JULIO CEZAR SOLON DOS ANJOS RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563) Recorrido:   Advogado(s):   CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA (SP426879)   RECURSO DE: CR EXPRESS TRANSPORTES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2026 - Id 8064f6f; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id a0f0975). Representação processual regular (Id 2ad06b3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ae15fb7 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id ae15fb7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 514407c 4b8c34b 9841c11 bc4daea : R$ 35.915,95; Custas pagas no RO: id 5218f17 3812458 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f2cbf27 e9b9097 2e799f7 : R$ 35.915,95.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / JUIZ IMPEDIDO / ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: ontrariedade à(ao): Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. violação da(o): Artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal; Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; Artigo 170, "caput", da Constituição Federal. violação da(o): Artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 193, "caput" e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 511, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 6º da Lei nº 12.009/2009; Artigo 2º da Lei nº 13.874/2019; Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente alega, em síntese: Que o Tribunal Regional incorreu em erro ao declarar a preclusão da discussão sobre o vínculo empregatício, uma vez que a decisão anterior que reconheceu o liame e determinou o retorno à origem possui natureza interlocutória e irrecorrível de imediato. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho,…

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