Processo 0001443-23.2025.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0001443-23.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: ANTONIO ISMAEL CARNEIRO OLIVEIRA RECLAMADO: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53fc1f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo recursal em 28/04/2026 sem recurso pela partes, ocorrendo o trânsito em julgado. Nesta data, 08 de maio de 2026, eu, AGNALDO MARCUS REGES DE MOISES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra: OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE ALVAR DO FGTS Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará para saque de valores do FGTS, se houver. CITAÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO Cite-se a  parte Reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, servindo o presente expediente como notificação. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se a execução com a realização dos convênios  SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD em relação à parte reclamada ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários (expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc). Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se a inclusão no BNDT, CNIB e SERASAJUD. Frustradas todas as diligências executivas realizadas por este Juízo, notifique-se a parte reclamante, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, meios viáveis ao seguimento da execução, salientando-se que, em caso de inércia, os autos ficarão suspensos/sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do §1º do art. 11-A da CLT, devendo ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128, parágrafo único, do Provimento nº. 4, de 26/09/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, e considerando que o feito se encontra suspenso/sobrestado há mais de dois anos, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Dessa forma, decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor,, supra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 11-A da CLT, determinando a exclusão do devedor do BNDT e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação do(a) reclamante, uma vez que já tomou ciência da presente decisão quando fora notificado(a) para apresentar meios necessários ao andamento do feito. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 08 de maio de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ISMAEL CARNEIRO OLIVEIRA

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