Processo 0001443-23.2025.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001443-23.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: JOSENEIDE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: NUTRIMAX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43af111 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE JOSENEIDE GOMES DOS SANTOS CONTRA A RECLAMADA NUTRIMAX LTDA, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; 2) JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 2.1) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DAS PARTES, POR FALTA GRAVE DA RECLAMADA; 2.2) CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, PARA CONSTAR, COMO DATA DE SAÍDA, 06/11/2025 (SENDO 04/10/2025 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA. 2.3) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NO SEGURO-DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 4 PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT. CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A PARTE RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 4 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. 2.4) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º PROPORCIONAL DE 2025; C) FÉRIAS INTEGRAIS (2024/2025) E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; D) FGTS DOS MESES FALTANTES, BEM COMO SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL DE 2025; E) MULTA DE 40% DO FGTS; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20% DO SALÁRIO MÍNIMO), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; H) HORAS EXTRAS + 50%, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; I) ADICIONAL NOTURNO (20%), COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; J) E INTERVALO INTRAJORNADA + 50%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. OS VALORES DE FGTS+40% DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO A ELA PAGOS DIRETAMENTE, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. APÓS O RECOLHIMENTO, E HAVENDO REQUERIMENTO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RÉ DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.