Processo 0001443-25.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001442 NÚMERO ÚNICO: 0001443-25.2026.8.25.0059 REQUERENTE : ELISABETE LUIZA DA SILVA FREITAS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) CONFORME A EXORDIAL APRESENTADA ÀS FLS. 04/18, O REQUERENTE É TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADUZ O AUTOR QUE, AO ANALISAR EXTRATO DE SEU BENEFÍCIO, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO EFETUADOS PELO DEMANDADO EM VIRTUDE DO SUPOSTO CONTRATO. AFIRMOU O REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ASSIM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. (...)

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