Processo 0001443-52.2018.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTENSÃO DOS DANOS. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento de coisa julgada em ação de in
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