Processo 0001443-69.2025.8.04.6000

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se, via Projudi, o Requerido, por intermédio de seu representante judicial, para apresentar resposta à inicial, ressaltando o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública em suas manifestações processuais (art. 183, CPC).

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