Processo 0001443-70.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716346 NÚMERO ÚNICO: 0001443-70.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460001452 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - INSTITUTO GUIMARÃES FONTES LTDA EPP ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE APELADO - PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES APELADO - IASMIM VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - CARINE ALVES CARDOSO DONATO - OAB: 14859/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO ANULATÓRIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA INVERÍDICA DE EMPREGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL SUFICIENTE. COAÇÃO DO PREPOSTO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. RESTANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE PRINTS DE CONVERSA EM APLICATIVO DE MENSAGENS, GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE A AUTORA FOI ATRAÍDA AO ESTABELECIMENTO SOB FALSA PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO E ALI INDUZIDA A CONTRATAR CURSO PROFISSIONALIZANTE, CONFIGURA-SE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO.2. A PRÁTICA REITERADA DE CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES MEDIANTE PROMESSA DE EMPREGO, EVIDENCIADA PELAS NUMEROSAS RECLAMAÇÕES NA PLATAFORMA RECLAME AQUI, REFORÇA O CARÁTER ENGANOSO DA ABORDAGEM E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.3. A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA, QUE RESTRINGIU A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA E EXIGIU A EXCLUSÃO DE GRAVAÇÕES DE ÁUDIO QUE DOCUMENTAVAM AS TRATATIVAS, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OFENDE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL DO VALOR PAGO, OCORRIDA CERCA DE QUARENTA E CINCO DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 8, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.