Processo 0001443-74.2025.5.06.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001443-74.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: AMILTON CRISTIANO DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4b0e8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 13/07/2026 (certidão de ID.62b333c). Inicialmente, intimem-se os reclamado para que cumpram as determinações contidas na sentença de ID.1c106f8: As reclamadas solidárias deverão retificar a CTPS do reclamante para constar o contrato de trabalho único de 03/01/2020 a 17/11/2025 (já computada a projeção do aviso-prévio), na função de promotor de vendas, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação judicial, tão logo transite em julgado o processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias/multa. Em continuação, determino: Intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, contendo inclusive a contribuição previdenciária e o imposto de renda porventura incidentes (art. 879, CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017).Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc,  os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br,  Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores;Caso decorra o prazo a que se refere o item "1" sem manifestação da(s) parte(s), voltem-me os autos conclusos;Caso, apenas, uma das partes tenha procedido a juntada dos cálculos de de liquidação de sentença, intime-se a(s) demais parte(s) para se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados,  no prazo preclusivo de 8 dias  na forma do  Art.879 §2º da CLT, conforme reforma  - Lei 13.467/2017, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância.Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação da(s) parte(s) nos termos do  item 4, acima, encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos de liquidação apresentados, voltando-me conclusos para homologação.Havendo manifestação da(s) parte(s) intimada(s) no item 4, acima, voltem-me os autos conclusos para novas determinações.   RECIFE/PE, 23 de julho de 2026. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON CRISTIANO DA SILVA

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