Processo 0001444-08.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ACPCiv 0001444-08.2025.5.08.0111 AUTOR: FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPA RÉU: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2753f69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPA EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE LITISPENDÊNCIA, DE COISA JULGADA, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO BIENAL DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS EM DATA ANTERIOR A 21/11/2023 E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES FUNDADAS EM FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 21/11/2020, BEM COMO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: - RECONHECER, EM FACE DA 1ª RECLAMADA, O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO IMPORTE DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40% E DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PARA CADA TRABALHADOR LOTADO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMERCIAL QUE EFETIVAMENTE UTILIZE/UTILIZASSE MOTOCICLETA EM VIAS PÚBLICAS NO DESEMPENHO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES, QUE TENHA SIDO CONTRATADOS PELA 1ª RECLAMADA NO ÂMBITO DO “CONTRATO Nº 056/2021 (ÂNCORA/COMERCIAL)” E QUE TENHA TIDO LOTAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE ANANINDEUA, BENEVIDES, MARITUBA, SANTA BARBARÁ DO PARÁ, ACARÁ, CONDÓRDIA DO PARÁ E TOMÉ-AÇÚ, OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E BIENAL, TODAS MATÉRIAS FÁTICAS A SEREM DELIMITADAS EM FACE DE CADA CONTRATO DE TRABALHO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. A MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS E O AVISO PRÉVIO SÓ SÃO DEVIDOS AOS FUNCIONÁRIOS JÁ DESLIGADOS, SEM JUSTO MOTIVO; - DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS OBJETO DAS CONDENAÇÕES LEVADAS A EFEITO NAS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO, DESDE QUE FIQUE DEMONSTRADO – A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUE O TRABALHADOR EM QUESTÃO PRESTOU SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA EQUATORIAL PARÁ. A RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER PERSONALÍSSIMA DA 1ª, TAIS COMO INCORPORAR A PARCELA DEFINITIVAMENTE EM CONTRACHEQUE, MAS APENAS A CONDENAÇÃO EM PECÚNIA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANTÉM-SE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA, FIXADAS EM R$2.000,00, CONSIDERANDO O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DE R$100.000,00. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CGB ENERGIA LTDA

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