Processo 0001444-12.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29008/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131031 NÚMERO ÚNICO: 0001444-12.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001453 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - IVO FERREIRA DE FARIA ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO RESTRITA AO CABIMENTO DO DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PRESENTE RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. A CELEUMA RECURSAL CINGE-SE UNICAMENTE À DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS MATÉRIAS  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES  RESTARAM INCONTROVERSAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 14, CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, AMPARADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO TAL PRECEITO, TODO AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. APLICANDO A TEORIA AO CASO CONCRETO, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA CAPITALIZACAO , NO VALOR DE R$ 20,00, INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FL. 15). A AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL PARA TAIS COBRANÇAS FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA.5. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO, A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO FORNECEDOR GEROU ABALO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDOR. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, ACARRETA ANGÚSTIA E AFETA DIRETAMENTE A SUA SUBSISTÊNCIA DIÁRIA. HOUVE CLARA QUEBRA DA CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO INSEGURANÇA GERADA AO CONSUMIDOR, QUE FOI SURPREENDIDO COM DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA. ALÉM DISSO, DESTACA-SE O TEMPO ÚTIL PERDIDO PELA PARTE AUTORA NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA EXTRAJUDICIAL (FL. 6), O QUE FRUSTROU SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. PORTANTO, O DANO EXTRAPATRIMONIAL ESTÁ PLENAMENTE CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, TRANSCENDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.6. PARA DEFINIR O VALOR (QUANTUM) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É OBRIGATÓRIO UTILIZAR O MÉTODO BIFÁSICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFORME DELINEADO POR PAULO DE TARSO SANSEVERINO NO RESP 1.152.541, NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE…

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