Processo 0001444-44.2025.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739857 NÚMERO ÚNICO: 0001444-44.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586001450 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LUIZ FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - FACTA FINANCEIRA S. A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. PRECLUSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE POSTULA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E, NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA LIMITA-SE A PERSEGUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM INVESTIR CONTRA O CAPÍTULO QUE PROCLAMOU A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DADO CONHECER DAS PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO NÃO IMPUGNADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, À LUZ DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO; (II) SABER SE, RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO APTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR; E (III) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES OSTENTA NATUREZA CONSUMERISTA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRE ADVERTIR, TODAVIA, QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) NÃO DISPENSA A CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. SOBRESSAI DOS AUTOS QUE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO  AO ASSENTAR A AUTORIA, A INTEGRIDADE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO  NÃO FOI IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OPERANDO-SE, A SEU RESPEITO, A PRECLUSÃO. COM EFEITO, O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO DELIMITA-SE PELA EXTENSÃO DA INSURGÊNCIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, ART. 1.013, CAPUT, DO CPC), DE SORTE QUE AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR SUPOREM A DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSA NÃO ATACADA,…

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