Processo 0001444-45.2015.8.17.1020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001444-45.2015.8.17.1020 AUTOR(A): IOLANDO ANTERO DA SILVA, EDNA ANTERO FERREIRA, WILDO ANTERO DA SILVA, ALEX SANDRA ANTERO DA SILVA, DANIELLE ANTERO NELO MARIANO, DENISSE ANTERO LIMA RÉU: FRANCISCA VALDENORA FREIRE, EDILTON ANTERO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Compra e Venda ajuizada por WILDO ANTERO DA SILVA, DANIELLE ANTERO NELO MARIANO, IOLANDO ANTERO DA SILVA, EDNA ANTERO FERREIRA, ALEX SANDRA ANTERO DA SILVA, DENISSE ANTERO LIMA e EDILVA ANTERO DE SOUZA em face de EDILTON ANTERO DA SILVA e FRANCISCA VALDENORA FREIRE ANTERO. Na petição inicial (ID 88714943), a parte autora alega, em síntese, que os requeridos (Edilton, seu irmão, e Francisca, sua cunhada) adquiriram um imóvel de propriedade dos genitores dos autores através de contrato de compra e venda sem o devido consentimento dos demais descendentes. Requerem a anulação da escritura de compra e venda transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri/PE. Devidamente citados (ID 88714947), os réus apresentaram contestações (IDs 88714948 e 88714949). Em preliminar/prejudicial de mérito, a ré Francisca Valdenora Freire Antero arguiu a decadência do direito, apontando que a venda se realizou em 2009 e foi escriturada em abril de 2012, enquanto a ação só foi proposta em agosto de 2015. No mérito, alegaram que houve anuência tácita dos autores, que a aquisição ocorreu de forma onerosa e idônea, e defenderam a validade do negócio. Em réplica (ID 88714960), os autores impugnaram a alegação de decadência, invocando a Súmula 494 do STF para defender a tese de que o prazo prescricional seria vintenário. O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 88714957), fixando como pontos controvertidos a venda de ascendente para descendente, a existência/inexistência de conhecimento prévio e anuência dos herdeiros, e as benfeitorias realizadas. Instada a se manifestar sobre os últimos andamentos (ID 164231541), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme atestado na certidão de ID 168619568. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Primazia da Decisão Definitiva O processo encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Embora o feito tenha sido saneado para eventual instrução probatória (ID 88714957), a análise aprofundada dos autos revela a existência de questão prejudicial de mérito - a decadência - que, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo julgador, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme autoriza o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o Código de Processo Civil consagra, em seu art. 488, o princípio da primazia da resolução de mérito, determinando que o juiz deve, sempre que possível, decidir a lide em definitivo, especialmente quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria uma eventual extinção sem análise do mérito. Dessa forma, ainda que se considere a inércia da parte autora atestada na certidão de ID 168619568, a presença de uma causa madura para o julgamento de mérito impõe a prolação de uma sentença definitiva, garantindo a efetividade da…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.