Processo 0001445-19.2025.8.04.7300

SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por HUDSON SILVA CALIL, devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do ESTADO DO AMAZONAS, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que

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