Processo 0001445-29.2025.5.06.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0001445-29.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: WELLINGTON RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1387538 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, que reconheceu o vínculo empregatício do reclamante e ordenou o retorno dos autos para apreciação dos pedidos remanescentes, analiso as manifestações probatórias sob id. 4d434ff e id. b931b48. Haja vista a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, nomeio como perito(a) o(a) Engenheiro(a) Sr(a). MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA,  o(a) qual deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, após a realização da perícia,  de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC.  A perícia fica de logo designada para o dia 29/07/2026 às 08h00min, no local de trabalho do autor. O perito deverá fazer a juntada do laudo nos autos até o dia 31/08/2026. Concede-se às partes o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e/ou assistentes técnicos, bem como para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito,   O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr.  Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos físicos, químicos e/ou biológicos mencionados na NR 15 da Portaria nº. 3214/78. O perito deverá explicitar os processos de medição e a aparelhagem utilizada, anexando, sempre que possível, fotografias do local vistoriado. A visita ao local de trabalho do reclamante somente será dispensada nos casos de perícia indireta. Facultada às partes o fornecimento de email e telefones nos autos a fim de que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a), acerca da data, hora e local em que se realizará a inspeção pericial, para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos. QUESITOS DO JUÍZO Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Descrição do local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte Autora; 2. O cumprimento e a fiscalização, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho; 3. A existência e a especificação de agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho e outras substâncias prejudiciais à saúde. Em caso positivo, a indicação das medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente. Se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal e o tempo de exposição; 4. Havia fornecimento regular, pela empresa, de equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o fornecimento proporcionou a eliminação/neutralização dos agentes nocivos à saúde? 5. Houve treinamento para utilização dos equipamentos de proteção individual? 6. Qual o enquadramento da atividade empresarial no rol da NR-15, com exposição do trabalhador a agentes físicos, químicos ou biológicos, observados os limites de tolerância. Por todo o exposto, determino:  Intime-se o(a) perito(a) para…

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