Processo 0001445-55.2025.8.04.6900
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADE PERMANENTE (MAGISTÉRIO). NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de FGTS (8%) sobre os vencimentos da autora, relativos ao período de 25/07/2022 a
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