Processo 0001445-80.2007.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001445-80.2007.4.05.8100 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TENDENCIA MOVEIS E DECORACOES LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. REITERADAS INTIMAÇÕES DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ART. 485, III E § 1º, DO
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