Processo 0001446-37.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500497 NÚMERO ÚNICO: 0001446-37.2026.8.25.0040 AUTOR : . (W.C.D.S.) ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE RÉU : . (F.-.F.V.N.D.I.) ADV. : SAVIO SOARES RODRIGUES - OAB: 119600-MG SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSERIDO PELA PARTE REQUERIDA NO VALOR DE R$ 1.380,14 (MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), EM NOME DO AUTOR WESLLEY CARVALHO DE SOUZA; B) DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROMOVA A BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE À DÍVIDA SUPRACITADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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