Processo 0001446-63.2025.5.08.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR RORSum 0001446-63.2025.5.08.0115 RECORRENTE: EDINALDO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc4914 proferido nos autos. As reclamadas BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; BRASIL BIO FUELS S.A.; AMAZONBIO – ACRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA.; MARCELO SALVADORI; MILTON STEAGALL; EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO; AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA.; AMAZONBIODIESEL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA.; BRASIL BIOFUELS PARÁ II S.A.; BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA.; BRASIL BIO FUELS PARÁ LTDA.; BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA.; BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA.; BBF HÍBRIDO FORTE SÃO JOAQUIM LTDA.; BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.; BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA.; BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA ACRE; VITOR CUMINATO FILHO; SÓCRATES PARTICIPAÇÕES S.A.; BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA RONDÔNIA, que interpõem conjuntamente o recurso de revista (Id. 32e0fde), requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente isenção do recolhimento de custas processuais e depósito recursal nestes autos, diante do estado de crise econômico-financeira em que se encontram. Pois bem. Consoante dispõem o art. 790, §4°, da CLT e a Súmula 463, II, do TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Além disso, o art. 899, §10, da CLT isenta as reclamadas em recuperação judicial apenas da comprovação do depósito recursal. Nesse contexto, as reclamadas sequer juntaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira ou recuperação judicial. Sobre o assunto, cito os precedentes do C.TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É assente nesta c. Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu a empresa. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento das custas processuais, mas tão-somente do depósito recursal, consoante os expressos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, reafirmou a jurisprudência fixada no Tema 283 da Tabela de Precedentes Vinculantes -Temas Repetitivos do TST, que assim preceitua: " A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.". Destarte, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-101463-78.2019.5.01.0482, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2026). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE…

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