Processo 0001446-66.2025.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS ROT 0001446-66.2025.5.08.0114 RECORRENTE: RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 257cdbd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001446-66.2025.5.08.0114 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA APOENA EUGENIO KUMMER VALK (PA014571) Recorrente:   Advogado(s):   2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) FABIO RIVELLI (SP297608) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido:   Advogado(s):   SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) FABIO RIVELLI (SP297608) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido:   Advogado(s):   RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA APOENA EUGENIO KUMMER VALK (PA014571) RECURSO DE: RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id e3deb34; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id a3b9a90). Representação processual regular (Id 3ee97a6 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 74d9887, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente de dispensa discriminatória. Alega que "ao indeferir o pleito de indenização por danos morais fundando na Súmula 443 do TST, fundamentou a decisão no fato de as doenças do obreiro não estarem inseridas dentre aquelas que ensejam presunção de estigma social ou discriminação automática." Aduz que "o próprio acórdão registrou que o suposto envio de comunicações ao trabalhador não tinha como finalidade convocá-lo ao retorno, mas sim constituía prática desprovida de efetividade, o que evidencia, de maneira inequívoca, a ausência de interesse patronal na manutenção do vínculo empregatício, potencializada pelas enfermidades do trabalhador. Tal circunstância revela que a ruptura contratual não decorreu de uma situação regular de gestão contratual, mas sim de uma conduta direcionada à exclusão de empregado em condição de vulnerabilidade." Afirma que "não subsiste qualquer espaço lógico para a conclusão de inexistência de dispensa discriminatória. Ao contrário, os elementos constantes do próprio acórdão demonstram que a empresa, ciente da condição de saúde do Reclamante e de sua incapacidade laboral, optou por promover sua dispensa mediante a utilização de justificativas formais, em clara tentativa de afastar um trabalhador sabidamente doente de seu quadro funcional." Aduz que "o v. acórdão afastou a incidência da Súmula 443 do TST sob o argumento de que as enfermidades do Reclamante não se enquadrariam como estigmatizantes." Acrescenta…

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