Processo 0001446-92.2026.8.25.0054

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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202688300673 NÚMERO ÚNICO: 0001446-92.2026.8.25.0054 REQUERENTE : CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, REPRESENTADO LEGALMENTE POR JEAN HATZFELD DOS SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU OFICIAL, JEAN HATZFELD DOS SANTOS. O REQUERENTE SOLICITA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O SUPRIMENTO DE ASSINATURA DO OFICIAL EM LIVRO DE REGISTRO CIVIL. A PARTE AUTORA INFORMA QUE FORAM IDENTIFICADAS OMISSÕES DE ASSINATURAS NOS TERMOS, AVERBAÇÕES, ANOTAÇÕES E OBSERVAÇÕES LAVRADOS NO LIVRO B-Nº 005. A AUSÊNCIA DE ASSINATURAS REFERE-SE AOS ATOS PRATICADOS À ÉPOCA EM QUE A SERVENTIA ERA TITULARIZADA PELA OFICIALA DAMARIS BESERRA DA SILVA. O PLEITO ENGLOBA A REGULARIZAÇÃO DE 12 (DOZE) TERMOS, 28 (VINTE E OITO) AVERBAÇÕES, 37 (TRINTA E SETE) ANOTAÇÕES E 20 (VINTE) OBSERVAÇÕES. PARA EMBASAR SEU PEDIDO, O REQUERENTE INVOCOU AS DIRETRIZES DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 416/2021, EMITIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. COM VISTA DOS AUTOS , O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DISTRITAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NA QUAL NÃO SE OPÕE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. A ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA RESSALTOU QUE A OMISSÃO RESTOU CONSTATADA DE FATO, CONFORME EXPOSTO NO ATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026, REFERENTE AOS ATOS LANÇADOS À MARGEM DOS TERMOS DE CASAMENTO NO LIVRO B-Nº 05, REFERENTES AO PERÍODO DE 1980 A 2002. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA PRESENTE DEMANDA ADMINISTRATIVA REPOUSA NA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS AFETADOS PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE À ÉPOCA DE SUA LAVRATURA. A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973) ESTABELECE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DOS ASSENTOS, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, A AUTENTICIDADE E A EFICÁCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA RAZOABILIDADE, EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS ORIUNDAS DE MERAS FALHAS ADMINISTRATIVAS – COMO A OMISSÃO DE ASSINATURA PELO DELEGATÁRIO OUTRORA RESPONSÁVEL – NÃO DEVEM PREJUDICAR OS CIDADÃOS QUE CONFIARAM NA FÉ PÚBLICA DO ESTADO. NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ATENTA A ESSAS DEMANDAS PROCESSUAIS E ESTRUTURAIS, EDITOU O OFÍCIO CIRCULAR Nº 416/2021. REFERIDO ATO NORMATIVO AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE OS OFICIAIS DE REGISTRO ENCAMINHEM PEDIDOS DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA, LIVRO POR LIVRO, AO JUIZ CORREGEDOR RESPONSÁVEL, COM O FITO DE CONFERIR MAIOR AGILIDADE NA REGULARIZAÇÃO DESSAS OMISSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO INDIVIDUAL DAS PARTES INTERESSADAS. NO CASO EM APREÇO, O PEDIDO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E DELIMITADO, APONTANDO COM PRECISÃO O LIVRO AFETADO (LIVRO B-Nº 005) E A QUANTIDADE EXATA DE ATOS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO FORMAL (TERMOS, AVERBAÇÕES, ANOTAÇÕES E OBSERVAÇÕES). ADEMAIS, CONSOANTE BEM PONTUADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A MATERIALIDADE DA OMISSÃO ENCONTRA-

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