Processo 0001447-48.2024.5.12.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001447-48.2024.5.12.0058 RECLAMANTE: JULIO CESAR RODRIGUEZ VEGAS RECLAMADO: BRASAO SUPERMERCADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffbe47d proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado pelas partes no ID 73e1835 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deverá  a  parte  reclamada  comprovar  nos  autos  os  recolhimentos previdenciários conforme atualização de ID e601423 (uma vez que o valor do acordo supera o valor da condenação, não havendo a necessidade de se utilizar do regramento da OJ 376 da SBDI-1 do TST), em  guias próprias, no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, sob pena de execução. Observem as partes que, os valores a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias, via FGTS Digital, e comprovados nos autos, de acordo com o determinado no Tema n.° 68 dos incidentes de recursos repetitivos do C. TST. Concedo  ao  reclamante  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  denunciar  nos  autos  eventual inadimplemento  do  acordo,  contados  da  data  prevista  para  pagamento  do  valor  acordado, sob pena de  serem  declaradas  cumpridas  as  obrigações  da  reclamada  para  com  o  reclamante e preclusão. A parte-autora,    em    razão    da    modalidade    de    ruptura    contratual,    faz    jus    ao levantamento    dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada do contrato entre as partes e, por isso, a presente  Sentença  possui  força  de   ALVARÁ JUDICIAL perante  a  Caixa Econômica Federal  a fim de viabilizar o levantamento desses valores do FGTS. A parte-autora também faz jus, desde que cumpridos os demais requisitos legais, ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego. Por isso, a presente Sentença possui força de DETERMINAÇÃO JUDICIAL para requerer,  no  prazo  de  até  120  dias  desta  data,  perante  o  Ministério  do Trabalho e  Emprego    e    SINE,    o    benefício    do    seguro-desemprego.    Para    tanto,    a   parte-autora deverá  apresentar  sua  CTPS  com  a  baixa  do  contrato  de  trabalho  formalizada  e  a presente Sentença, dispensando a exibição de TRCT e de comprovantes de recolhimentos rescisórios do FGTS. A fim de evitar eventual inconsistência de informações e homônimos, bem como prejuízo ao(à) empregado(a), a Resolução CODEFAT n. 957/22 elenca os dados do(a) trabalhador(a) necessários à habilitação ao programa de seguro-desemprego: AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUEZ VEGAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data de nascimento: 22.10.1971 Nome da mãe: REYMA FELICIA VEGAS DE RODRIGUEZ Data da admissão: 23.5.2022 Data da dispensa: 22.5.2026 Remuneração: R$ 2.517,00 Ocupação exercida: Operador de forno RÉU: BRASAO SUPERMERCADOS S/A CNPJ: 83.307.926/0001-51 Custas, conforme atualização de ID e601423, que a reclamada deverá recolher em guias próprias (GRU, código 18.740-2), no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, comprovando nos autos, sob pena de execução. Os honorários periciais médicos, no valor constante do ID e601423, cujo pagamento deverá ser efetuado pela reclamada no mesmo prazo das custas, por meio de depósito diretamente na conta do perito: MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco do Brasil, agência 0321-2, conta 10233-4 ou Caixa Econômica Federal, agência 3919, conta 000812963325-4,…

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