Processo 0001447-55.2024.5.10.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001447-55.2024.5.10.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        Processo 0001447-55.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2026 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))   RELATOR: JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ADVOGADO: JULIANE ALMUDI DE FREITAS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES RECORRIDO: PALMACEA JARDINS LTDA - ME ADVOGADO: LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA   ORIGEM: 9.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   RECURSO ADESIVO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. Indicada pela parte autora como devedora subsidiária da relação jurídica de direito material, a tomadora de serviços ostenta legitimidade para compor o polo passivo da lide processual, aferindo-se as condições da ação de forma abstrata (in statu assertionis).  RECURSO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA.ENQUADRAMENTO SINDICAL. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. OBRAS DE URBANIZAÇÃO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO SINDISERVIÇOS. VERBETE 76/2019 DESTA EG. 10ª REGIÃO. O enquadramento sindical dá-se, em regra, pela atividade preponderante do empregador. No caso, constatando-se que a empresa prestadora e intermediadora de mão de obra possui como objetivo social principal "Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas" e figura em contratos de manutenção/instalação diversas, é inaplicável aos seus empregados (mesmo aqueles em funções de apoio como porteiros e copeiros) as convenções coletivas do Sindiserviços, cujo escopo foca em "asseio e conservação". Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos decorrentes do enquadramento pretendido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. Afastada a condenação principal do prestador de serviços por inadequação do enquadramento sindical vindicado, resulta prejudicada a análise do pedido de responsabilização subsidiária do tomador. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. A teor do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do Col. TST, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive sindicato atuante como substituto processual, depende de demonstração cabal de insuficiência econômica. Não comprovada, mantém-se o indeferimento. Recurso ordinário do sindicato autor conhecidos e desprovidos. Recurso adesivo da União conhecidos e desprovidos.        RELATÓRIO   O Exmo. Juiz do Trabalho ACELIO RICARDO VALES LEITE, da MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença (p. 878 e seguintes, Id. becef34), julgando totalmente improcedentes os pedidos da ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DF (SINDISERVIÇOS) em face de PALMÁCEA JARDINS LTDA e da UNIÃO. O d.…

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