Processo 0001447-77.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300674 NÚMERO ÚNICO: 0001447-77.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.S.) ADV. : YTALLA DAIANNY SANTOS VASCONCELOS - OAB: 13440-AL REQUERIDO : . (D.V.R.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. COMPULSANDO A PEÇA INICIAL, VERIFICO QUE ESTA NÃO PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ASSIM, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL PARA: COMPLETAR A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: INFORMAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO PESSOAL DO AUTOR E O ESTADO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PROFISSÃO E O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REQUERIDA, CONFORME EXIGE O ART. 319, INCISO II, DO CPC. MANIFESTAR-SE SOBRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: INDICAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, SUPRINDO A OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO DO ART. 319, INCISO VII, DO CPC. COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: COLIGIR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, BEM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (EX: CONTRACHEQUES, CTPS, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE IR), A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 2º, DO CPC). ESPECIFICAR O PEDIDO PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA: DELIMITAR OBJETIVAMENTE O PEDIDO FORMULADO NO ITEM B.4 (CONVIVÊNCIA COM A MENOR SEMPRE QUE ESTIVER EM DESLOCAMENTO AO ESTADO DE SERGIPE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA). A PARTE DEVERÁ ESTABELECER PARÂMETROS CLAROS, TAIS COMO DIAS ESPECÍFICOS, HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DO CONVÍVIO E O PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA PARA A REFERIDA COMUNICAÇÃO, VIABILIZANDO, ASSIM, A ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR E GARANTINDO SUA EXEQUIBILIDADE (ART. 322 DO CPC). FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE.

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