Processo 0001447-79.2025.8.17.3370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001447-79.2025.8.17.3370 REQUERENTE: MONICA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Como há pendência de pagamento de custas processuais e taxa judiciária, EVOLUA-SE a classe processual para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. Custas processuais e taxa judiciária Observo que o ente público[1] foi condenado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. A cobrança de tal dívida não depende de pedido de cumprimento de sentença[2]. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento das custas processuais/taxa judiciária por RPV – Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor. Esclareço, por oportuno, que no MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA o valor teto para expedição de RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social (R$ 8.537,55 em 2026). Expedido o respectivo requisitório de pagamento e intimado o ente público devedor para pagamento, não havendo pedido de cumprimento de sentença, determino que, por analogia à Portaria Conjunta nº 29/2019 do TJPE, este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV/Precatório ou o decurso do prazo sem manifestação. Uma vez apresentado o comprovante de depósito judicial do valor requisitado, OFICIE-SE à instituição financeira responsável, encaminhando cópia do boleto bancário (a ser expedido pela DRS), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando o valor depositado, realize o pagamento do título. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE. Por outro lado, em caso de RPV, após o prazo de 02 (dois) meses a contar do recebimento da RPV sem que tenha sido juntado o comprovante de depósito judicial, CERTIFIQUE-SE a situação e INTIME-SE o ente público devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se a respeito da ausência de pagamento, alertando sobre a possibilidade de sequestro do valor. Honorários advocatícios da fase de conhecimento Tendo em vista que se trata de Sentença/Acórdão de condenação ilíquida, na forma do art. art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, atento aos parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, para a hipótese de pedido de cumprimento de sentença, estabeleço que o ente público demandado pagará 10% de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora. Todavia, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios caso a aplicação da regra acima explicitada resulte em valor inferior a este (quatrocentos reais). Assim o faço utilizando os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, especialmente por se tratar de demanda repetitiva e fácil tramitação e resolução. Requisitos dos cálculos da eventual fase executiva Considerando a necessidade de assegurar a regularidade formal e material dos atos executórios, bem como de prevenir incidentes processuais que retardam a satisfação do crédito, hei por bem, desde logo, orientar as partes para a estrita observância das normativas que regem a matéria, em especial a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e…

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