Processo 0001449-43.2023.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Precat 0001449-43.2023.5.08.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURUTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3dea73 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da conclusão de ID 95ffe8e e anexos; Considerando as manifestações de IDs c978615, 713663d, ddc06cb e 8e0e538; Considerando que o precatório nada mais é que o término da fase de execução de obrigação de pagar quantia certa em face do ente público, e não de obrigação de fazer; Considerando todas as oportunidades ofertadas ao executado para quitação, inclusive de forma parcelada; Considerando a manifestação da Coordenadoria de Precatório do TJPA de ID fe934ce; Considerando a manifestação do Ministério Público do Trabalho, exequente, pelo sequestro; Considerando que débito encontra-se desatualizado; Considerando que o valor total devido ultrapassa 5% da média mensal da receita corrente líquida do ente devedor; Considerando, por fim, a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito vencido até a presente data, nos termos do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, e considerando o teor do art. 20, §§ 1º e 5º, da Resolução CNJ 303/2019; DETERMINO: I - Atualize-se o débito, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se em 2 (dois) dias; II - Retifique-se a inscrição do ente no BNDT, para que conste como positiva sem qualquer tipo de suspensão; III - O sequestro do valor total devido ao(s) precatório(s) vencido(s), referente à(s) Requisição(ões) de Pagamento 00952/2021, limitado, porém, ao valor mensal de R$ 1.489.159,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), que corresponde a 5% da média mensal da receita corrente líquida do ente público nos últimos 12 meses. IV - Oficiar ao Banco do Brasil com a determinação supra acerca do bloqueio da aludida verba do Município de Juruti. BELEM/PA, 26 de maio de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE JURUTI

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