Processo 0001449-55.2025.8.04.3000

SENTENÇA. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes interessadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 487, III, b, do CPC.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Expe

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