Processo 0001450-12.2026.8.03.0000

Nº do processo: 0001450-12.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: RAIMUNDO NILTON BATISTA Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal, bem como de destaque de honorá

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.