Processo 0001450-50.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200549 NÚMERO ÚNICO: 0001450-50.2026.8.25.0048 AUTOR : VANEA DE JESUS LIMA ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A DECISÃO....: ...ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE A RÉ PROMOVA, IMEDIATAMENTE, A REGULARIZAÇÃO E O RESTABELECIMENTO CONTÍNUO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEEZ MIL REAIS) A INCIDIR A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PODENDO A REQUERIDA REALIZAR FUTURAS COBRANÇAS CASO, AO FINAL, RESTE ATESTADA A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA. DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DADA A ISENÇÃO DE CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO CEJUSC. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA REFERIDA, SEJA PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. O NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO CASO DA RECLAMANTE, OU A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, NO CASO DA RECLAMADA. NÃO HAVENDO COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, ELAS DEVERÃO INDICAR NO ATO SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS COM O APONTAMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NESSA HIPÓTESE, DE HAVER PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, A RÉ PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE REVELIA. NÃO HAVENDO PROVAS A PRODUZIR PELAS PARTES, A RÉ FICA CIENTE DE QUE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO ENSEJARÁ A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. SE A PARTE RÉ ALEGAR ALGUMA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC, ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, INTIME-SE A DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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