Processo 0001450-78.2025.5.06.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0001450-78.2025.5.06.0011 RECORRENTE: NACIONAL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS DE SOUZA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a945ab9 proferida nos autos. DECISÃO     Vistos etc. Em seu Recurso Ordinário, a Reclamada, NACIONAL PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA, requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando os termos do parágrafo 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. O MM. Juízo de primeiro grau recebeu o Recurso Ordinário, deixando para esta instância revisora a análise quanto à exigência do preparo (artigo 99, § 7º, do CPC e OJ nº. 269 da SbDI-1 do TST). À luz dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, vê-se que foi outorgada a faculdade a juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de conceder a gratuidade judiciária. Na primeira hipótese ali vista, há uma condição mais objetiva: basta que a pessoa natural que pleiteia o benefício aufira salário não superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Na segunda, a concessão pode ser estendida a qualquer pessoa - natural ou jurídica - que comprove a insuficiência de recursos, numa situação econômica e patrimonial de penúria (CLT, art. 790, § 4º). O Código de Processo Civil, aplicado ao caso com fundamento dos artigos 769 da CLT e 15 do próprio CPC, pode ser utilizado supletivamente, e em seu art. 99, § 3º, apenas confere à pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Não há extensão dessa presunção para a pessoa jurídica. Segundo os dispositivos legais mencionados e as diretrizes das Súmulas nº. 463, II, do TST e 481 do STJ, para que a pessoa jurídica seja beneficiada, necessária se faz a comprovação de sua real insuficiência financeira. Não se vislumbra, no presente caso, todavia, a alegada situação de hipossuficiência capaz de viabilizar, em favor da requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. As declarações trazidas ao processo com o Recurso Ordinário são insatisfatórias para esse fim, porquanto não lhe aproveita a presunção de pobreza. A demandada deixou de juntar, por exemplo, demonstrativos de faturamento mensal, declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços ou qualquer outro documento contábil oficial apto à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse.  Ressalta-se que não há motivo para deferir à microempresa os benefícios da justiça gratuita, pois a mera condição de enquadramento empresarial diferenciado não autoriza, por si só, a dispensa das despesas processuais ou do preparo recursal. A Consolidação das Leis do Trabalho já conferiu tratamento privilegiado a essa modalidade empresarial no §9º do art. 899 da CLT, ao reduzir pela metade o valor do depósito recursal. Por tais razões, indefiro a gratuidade pleiteada.  Contudo, tendo em vista o que consta no art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de, indeferido o pedido de gratuidade, na fase recursal, incumbir ao Relator fixar prazo para recolhimento do preparo, e no mesmo sentido o item II da OJ 269 da SbDI-1 do c. TST: "II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do…

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