Processo 0001451-13.2024.8.16.0159
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Autos n. 0000529-69.2024.8.16.0159 Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Demandado: FABIANO DE OLIVEIRA DORNELLES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante no § 3º, do artigo 81, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade de FABIANO DE OLIVEIRA DORNELLES pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas
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