Processo 0001451-26.2023.5.11.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001451-26.2023.5.11.0001 RECLAMANTE: ROBERTO PEREIRA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4870153 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado (ID 7b2aa7d), insurgindo-se contra a inclusão de reflexos sobre ATS, a base de cálculo do FGTS e a cobrança de custas processuais. O exequente apresentou contraminuta (ID bd0e5c5). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reflexos em ATS A executada insurge-se contra a incidência de reflexos das parcelas de auxílio-alimentação sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Compulsando o título executivo, observa-se que este determinou a integração da verba em "todas as demais parcelas salariais". O ATS, sendo vantagem de natureza salarial fixada em norma coletiva, compõe a base de cálculo da remuneração e sofre o impacto da majoração salarial decorrente da integração deferida.  Portanto, indefere-se o pedido de exclusão formulado. 2.2. Base de Cálculo do FGTS e Reflexos A executada alega excesso na execução ao sustentar a impossibilidade de incidência do FGTS sobre reflexos. Entretanto, a jurisprudência consolidada (OJ 195 da SDI-1 do TST) e a própria natureza do FGTS (incidência sobre a totalidade da remuneração) impõem o recolhimento sobre todas as parcelas salariais, inclusive reflexos de natureza salarial. A incidência ocorre sobre a remuneração integral (parcela principal + reflexos), não constituindo "reflexo de reflexo", mas apuração da base de cálculo legal, razão pela qual indefere-se o pedido. 2.3. Custas Processuais O executado alega duplicidade na cobrança. Ocorre que as custas recolhidas no momento do recurso ordinário foram calculadas sobre o valor provisório da condenação arbitrado na sentença. Com a liquidação definitiva do julgado, o valor da condenação foi apurado com precisão, sendo lícito a este Juízo determinar o ajuste das custas processuais com base no valor final da execução, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. A parte executada, na condição de vencida, deve arcar com as custas complementares sobre o valor efetivamente liquidado, deduzindo-se o que já foi recolhido. Indefere-se. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, julga improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Banco Bradesco S.A., mantendo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID e21e07f). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará/mandado de pagamento em favor do exequente e proceda-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se houver saldo remanescente a ser garantido pelo executado. Cientes as partes, por seus respectivos patronos.  MANAUS/AM, 08 de junho de 2026. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEREIRA GOMES

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