Processo 0001452-97.2024.8.25.0045
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202475000971 NÚMERO ÚNICO: 0001452-97.2024.8.25.0045 REQUERENTE : JACI DOS SANTOS SILVA ADV. : GUILHERME ESTEVEM SANTOS MORAES - OAB: 487943-SP REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTI
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