Processo 0001453-02.2025.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA SILVA DOS SANTOS RORSum 0001453-02.2025.5.12.0032 RECORRENTE: VALDEMAR MELLO DA SILVA RECORRIDO: HOK TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0001453-02.2025.5.12.0032  RECORRENTE: VALDEMAR MELLO DA SILVA  RECORRIDO: HOK TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1)        RORSum 0001453-02.2025.5.12.0032 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HOK TRANSPORTES LTDA ARAO DOS SANTOS (SC9760-A) Recorrente:   Advogado(s):   2. OESA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ARAO DOS SANTOS (SC9760-A) Recorrido:   Advogado(s):   VALDEMAR MELLO DA SILVA THIAGO HERMANIS MEDEIROS CARDOSO (SC63663)   RECURSO DE: HOK TRANSPORTES LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO   Questão JT: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação referente ao café. Consta do acórdão: "(...) O Juízo a quo entendeu ser aplicável ao caso o disposto no ACT 2023/2024, por prevalecer sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, em razão do que dispõe o art. 620 da CLT. O referido instrumento coletivo estabelece, em seu parágrafo terceiro da cláusula nona, que quando o trabalho for exclusivamente noturno, em qualquer horário entre 20h e 7h30, o trabalhador terá direito à alimentação equivalente apenas ao jantar, no valor de R$28,00, e que, caso sua jornada ultrapasse os limites desses horários, terá direito também ao valor equivalente a um café, de R$14,00. Nesse passo, por considerar que o autor laborava das 19h30/20h às 4h00/5h15, o magistrado entendeu que a jornada do autor não ultrapassava o limite de 7h30 da manhã, razão pela qual não se enquadraria na hipótese estabelecida na norma autônoma. À análise. A parte autora fundamenta seu pedido na Convenção Coletiva (CCT), ao passo que a parte ré se defende com base no Acordo Coletivo (ACT). O Juízo a quo acolheu a tese da ré, aplicando o ACT, em observância ao disposto no art. 620 da CLT Ocorre que, de qualquer forma, ambas as normas coletivas possuem redação praticamente idêntica quanto ao benefício do auxílio-alimentação, no que se refere ao café da manhã, estabelecendo que quando o trabalho for exclusivamente noturno, em qualquer horário entre 20h e 7h30, o trabalhador terá direito à alimentação equivalente apenas ao jantar, mas que, caso sua jornada ultrapasse os limites desses horários, terá direito também ao valor equivalente a um…

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