Processo 0001453-68.2026.8.25.0027

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202650000369 NÚMERO ÚNICO: 0001453-68.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : HELENA LEONE DA PIEDADE ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE EXECUTADO : IPESAUDE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202650000369 DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO Nº 202550000891. DE INÍCIO, NOTE-SE O TEOR DO ARTIGO 515, I DO CPC: “ART. 515. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-Á DE ACORDO COM OS ARTIGOS PREVISTOS NESTE TÍTULO: I - AS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA;” A PALAVRA “DECISÃO” ABRANGE OS PRONUNCIAMENTOS DO ÓRGÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – E AS DOS TRIBUNAIS, CHAMADAS DE ACÓRDÃOS, INCLUINDO AS DECISÕES SINGULARES DO RELATOR AO JULGAR RECURSOS, CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS E A REMESSA OFICIAL. NESSE SENTIDO, COLACIONAM-SE AS LIÇÕES DA DOUTRINA ACERCA DO TEMA: “COMO JÁ VISTO, SÓ É POSSÍVEL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL, MAS NÃO DE QUALQUER TÍTULO JUDICIAL: SOMENTE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO CÍVEL ,QUE NÃO DESFRUTE DE EFEITO SUSPENSIVO.” (...) “A DECISÃO JUDICIAL NÃO SERÁ NECESSARIAMENTE UMA SENTENÇA .PODE SER QUALQUER TIPO DE DECISÃO (INCLUSIVE INTERLOCUTÓRIA, A UNIPESSOAL EM TRIBUNAL E O ACÓRDÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO CÍVEL DESPIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.” (FREDIE DIDIER JR, LEONARDO CANEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO , RAFAEL ALENXANDRIA DE OLIVEIRA. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME 5 – EXECUÇÃO, 7ª EDIÇÃO, 2017, PÁGINA 496). NO CASO CONCRETO, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO Nº 202550000891: “ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE O IPESAÚDE, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA A AUTORA , NOS SEGUINTES TERMOS: FONOAUDIOLOGIA: 5 (CINCO) SESSÕES POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS CADA; PSICOLOGIA CLÍNICA: 5 (CINCO) SESSÕES POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS CADA; TERAPIA OCUPACIONAL: 5 (CINCO) SESSÕES POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS CADA; PSICOMOTRICIDADE: 5 (CINCO) SESSÕES POR SEMANA, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS CADA. O TRATAMENTO DEVERÁ SER PRESTADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA DO RÉU, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA INICIAR TODAS AS TERAPIAS ACIMA LISTADAS NO PRAZO ESTIPULADO. NA HIPÓTESE DE O RÉU NÃO COMPROVAR NOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, A DISPONIBILIDADE DE PRESTADOR APTO A FORNECER O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL, DEVERÁ CUSTEAR, DE FORMA DIRETA E INTEGRAL, A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE O CENTRO DE TERAPIA HUMANIZAR, OU OUTRA DE SUA ESCOLHA QUE POSSUA CAPACIDADE TÉCNICA EQUIVALENTE. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DEFIRO A AUTORA OS BENEFÍCIOS DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTEST

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