Processo 0001454-42.2025.5.06.0391

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0001454-42.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: FREDSON BRENO VILELA LINS RECLAMADO: ANTONIO GILBERTO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e225de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FREDSON BRENO VILELA LINS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado ANTONIO GILBERTO DE LIMA, requerendo o reconhecimento do vínculo, horas extras e reconhecimento de acidente de trajeto. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.778,72. O reclamado apresentou defesa, arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. Houve a oitiva das partes e de duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas, facultando-se a complementação em memoriais. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º, §10 que “o advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). Ocorre que, o STF decidiu que o valor indicado na petição inicial, conforme o artigo 840, § 1º da CLT, é um limite para a condenação, evitando que o juiz determine um pagamento superior sem que…

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