Processo 0001454-44.2025.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0001454-44.2025.5.05.0561 AGRAVANTE: AR ANDRADE LTDA AGRAVADO: JOCEILMA SILVA DE SOUZA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001454-44.2025.5.05.0561 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA RECLAMADA.  VALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16 DO TST. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME  1. Agravo de petição interposto por AR ANDRADE LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação inicial e os efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento.  2. A executada sustenta nulidade da citação ao argumento de que a notificação foi realizada sem aviso de recebimento, mediante sistema e-carta, em endereço supostamente inexistente, com afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste em definir se houve invalidade ou irregularidade na citação inicial ou no endereço utilizado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação inicial no processo do trabalho realiza-se por via postal, sendo desnecessária a citação pessoal da parte reclamada. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho adota o princípio da impessoalidade da notificação trabalhista, reputando válida a citação entregue no endereço correto da empresa.  6. A Súmula 16 do TST estabelece presunção de recebimento da notificação 48 horas após a postagem, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou a irregularidade da entrega.  7. No caso concreto, a notificação inicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato social e da procuração posteriormente juntada aos autos, havendo registro eletrônico de entrega do objeto postal no sistema dos Correios.  8. A executada não apresentou prova robusta apta a afastar a presunção de validade da notificação, limitando-se a alegações genéricas acerca da inexistência do número indicado no endereço.  9. A informatização do sistema postal e a certificação eletrônica de entrega conferem idoneidade ao ato notificatório, não sendo imprescindível a juntada de aviso de recebimento físico ou digital.  10. Ausente demonstração concreta de prejuízo processual ou de vício capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa, mantém-se a validade da citação e dos atos processuais subsequentes.  IV. DISPOSITIVO E TESE  11. Agravo de petição não provido.  Tese de julgamento: "É válida a notificação inicial realizada por via postal no processo do trabalho quando encaminhada ao endereço correto da reclamada, incumbindo ao destinatário o ônus de comprovar o não recebimento ou a irregularidade da entrega, nos termos da Súmula 16 do TST."   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 774 e 841, §1º; CPC, arts. 213, 214, 239 e 248.  Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-0020360-98.2021.5.04.0028, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 12.04.2024; TST, Ag-AIRR-0001151-91.2013.5.01.0551, Rel. Min.…

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