Processo 0001454-74.2014.5.07.0011
TRT7 • Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AIAP 0001454-74.2014.5.07.0011 AGRAVANTE: FABIO JAKSON LOURENTINO AGRAVADO: COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ESTADO DO CEARA LTDA E OUTROS (3) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMEN
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