Processo 0001454-95.2018.8.17.2730
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001454-95.2018.8.17.2730 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: VALTER JOSÉ PIMENTEL DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação e reexame necessário (id. 8745876). Razões recursais sob o id. 9863446. Contrarrazões apresentadas (id. 9863446). O recurso foi sobrestado em razão da controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.471/RN, submetida ao ri
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