Processo 0001455-31.2024.5.17.0011

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001455-31.2024.5.17.0011 RECORRENTE: TEG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA RECORRIDO: GIVANILCE LUCAS CONRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6979b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001455-31.2024.5.17.0011 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TEG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ERICK ANDERSON DIAS KOBI (ES27525) Recorrido:   Advogado(s):   GIVANILCE LUCAS CONRADO CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (ES30661)   RECURSO DE: TEG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/05/2026 - Id 7c26e4b; petição recursal apresentada em 18/05/2026 - Id cda66e6). Regular a representação processual (Id 1a68068). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 763d674: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 763d674: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9090a97: R$ 6.906,92; Custas pagas no RO: id 9090a97; Condenação no acórdão, id 2ae244e ; Custas no acórdão, id 2ae244e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 86b91ad, 7913048: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o  v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável  a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa…

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