Processo 0001455-80.2026.8.25.0013

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202665001454 NÚMERO ÚNICO: 0001455-80.2026.8.25.0013 REQUERENTE : . (M.L.A.D.N.) ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : . (J.N.D.J.) REQUERIDO : . (G.B.D.N.) DECISÃO/DESPACHO....: PELO CONCILIADOR FOI DITO QUE: “TENTADA A CONCILIAÇÃO, RESTOU FRUTÍFERA, OBTENDO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: DADA A PALAVRA AS PARTES REQUERIDAS: ““MM. JUIZ, OS REQUERIDOS JOSÉ NASCIMENTO DE JESUS E GENILSON BATISTA DO NASCIMENTO REQUEREM, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAS FAMÍLIAS, CONFORME DECLARAÇÃO E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAS FAMÍLIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER APRESENTADA NO MÉRITO, OS REQUERIDOS MANIFESTAM EXPRESSA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO, RECONHECENDO QUE ELA MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E CONSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA COM O GENITOR DOS REQUERIDOS, O FALECIDO ANTÔNIO BATISTA DE JESUS, DESDE APROXIMADAMENTE O ANO DE 1980 ATÉ O FALECIMENTO DESTE, OCORRIDO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2025. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, OS REQUERIDOS REQUEREM QUE A PRESENTE CONCORDÂNCIA SEJA HOMOLOGADA POR SENTENÇA E QUE O PEDIDO AUTORAL SEJA JULGADO PROCEDENTE, PARA RECONHECER, POST MORTEM, A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO E ANTÔNIO BATISTA DE JESUS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE APROXIMADAMENTE O ANO DE 1980 E 16 DE FEVEREIRO DE 2025, DECLARANDO-SE SUA DISSOLUÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OS REQUERIDOS CONCORDAM COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. NESSES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO .” DADA A PALAVRA A PARTE REQUERENTE: “MM. JUIZ, A AUTORA MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO CONCORDA INTEGRALMENTE COM A MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS E REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA, POST MORTEM, A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO ANTÔNIO BATISTA DE JESUS, DESDE APROXIMADAMENTE O ANO DE 1980 ATÉ 16 DE FEVEREIRO DE 2025, DATA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, DECLARANDO-SE A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ESTE JUÍZO ENTENDA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA E POSSUI PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ” DIANTE DO ACORDO ACIMA FORMULADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO JUDICIAL.” PRESENTES INTIMADOS.

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